Regulação não é gasto, é investimento

A atratividade de investimentos, a segurança jurídica e o crescimento sustentável do Brasil dependem diretamente da estabilidade de suas agências reguladoras e autoridades nacionais. Responsáveis por normatizar e fiscalizar setores vitais para o desenvolvimento nacional, essas instituições de Estado exigem previsibilidade e proteção financeira para cumprirem com excelência o seu papel institucional.

Diante do início das discussões sobre as peças orçamentárias de 2027, apelamos ao protagonismo do Congresso Nacional para que priorize e assegure dotações robustas e protegidas para a regulação e fiscalização brasileira. O Parlamento exerce um papel decisivo para evitar que cortes ou limitações de empenho comprometam a eficiência, a geração de empregos e a renda que dependem de um ambiente regulatório forte.

Exemplos dessa sensibilidade institucional foram a iniciativa do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) — cuja emenda ressalvou as despesas de regulação e fiscalização no Orçamento 2026 — e o avanço do PLP 73/2025, que protege esses recursos contra contingenciamentos. A aprovação do PLP e a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) reforçam o compromisso de garantir às agências a estabilidade necessária ao cumprimento de suas funções.

Assim, pedimos o apoio firme de todos os parlamentares para a construção do Orçamento de 2027 e demais peças orçamentárias com mecanismos que preservem os recursos da regulação e da fiscalização. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger a segurança jurídica, impulsionar os negócios e assegurar o futuro do País.

Assinam este manifesto as seguintes entidades: