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MoveInfra assina Manifesto a favor da independência das agências reguladoras
11 de abril de 2023
Emenda de Medida Provisória transfere os poderes das agências para conselhos ligados aos ministérios
O MoveInfra integra o grupo de entidades ligadas à sociedade civil que assinou o Manifesto a favor da independência das agências reguladoras. O documento trata da Emenda 54 da Medida Provisória 1.154/23, que reestruturou a organização ministerial logo no início da atual gestão do Governo Federal, e prevê a criação de conselhos temáticos ligados aos ministérios para editar normas relacionadas às agências reguladoras.
Pela atual estrutura vigente, as agências têm o poder de fiscalizar e atuar de forma independente para estabelecer o equilíbrio entre a qualidade do serviço prestado e a garantia de retorno dos investimentos, assegurando os interesses do Estado.
O documento foi formulado por entidades ligadas aos setores de energia, telefonia, mineração, saneamento, construção civil, indústria de infraestrutura, saúde, transporte, petróleo e gás. Esses setores representam cerca de metade de toda a riqueza produzida no País e essa geração de desenvolvimento e de bem-estar pode ser comprometida, caso a medida avance.
Na tarde desta segunda-feira (10.04), a CEO do MoveInfra, Natália Marcassa, e outros representantes dessas entidades entregaram pessoalmente o Manifesto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
A Medida Provisória 1.154/23 será analisada a partir desta terça-feira (11.04), com a instalação da comissão mista no Congresso (formada por senadores e deputados). A MP teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 1° de junho.
Confira o Manifesto na íntegra:
Manifesto a favor da independência das agências reguladoras
As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir de 1997, em um contexto de transformação da posição estatal, que levou o Estado a assumir a missão de regular e fiscalizar os serviços prestados à população por empreendedores públicos e privados.
Criadas como autarquias, pertencem à estrutura da administração indireta e são dotadas de competências instituídas por lei, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Atualmente, há 11 agências reguladoras federais, que são instituições de Estado e não de governos: Agência Nacional de Águas – ANA, Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Agência Nacional do Cinema – Ancine, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Mineração – ANM.
Missão das agências – fiscalizar a prestação de serviços públicos ou de relevância pública e assegurar o equilíbrio entre a qualidade e o custo justo dos serviços e atividades econômicas reguladas, bem como o retorno dos investimentos aos empreendedores e a sustentabilidade dos serviços. São, portanto, parcela fundamental na construção da confiança dos investidores brasileiros e estrangeiros que decidem aportar recursos em parcela relevante dos setores mais relevantes da economia.
Regras de funcionamento – são constituídas por excelentes quadros técnicos, contratados, em regra, após concorridos concursos públicos. Sua atuação é pautada na Lei e está sujeita à ampla fiscalização do Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, bem como pelo Judiciário, mediante provocação. Ademais, a tomada de decisão, especialmente normativa, se após a realização de consultas e audiências públicas e, muitas das vezes, mediante estudo de impacto regulatório.
Ameaça às agências reguladoras – na tramitação da Medida Provisória 1.154/2023, foi apresentada a Emenda 54, de autoria do Dep. Danilo Forte (União/CE), que propõe a criação de conselhos compostos por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e da sociedade civil para dividir funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos além de se tornarem exclusivos na tomada de decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo das agências. Essa proposta é gravíssima, pois:
vai na contramão da tendência internacional em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política;
representa uma afronta ao processo regulatório em vigor e uma real ameaça à sustentabilidade da prestação dos serviços regulados; e
compromete a captação de investimentos nacionais e internacionais.
Por essa razão, a emenda não pode ser aprovada de maneira alguma!
Assinam esse manifesto:
1. Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB
2. Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON
3. Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE
4. Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – ABEDA
5. Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS
6. Associação Brasileira das Indústrias de Vidro – ABIVIDRO
7. Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR
8. Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia – ABAQUE
9. Associação Brasileira de Biogás – Abiogás
10. Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE
11. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE
12. Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica
13. Associação Brasileira de Energia Nuclear – ABEN
14. Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL
15. Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET
16. Associação Brasileira de PCHs e CGHs – ABRAPCH
17. Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE
18. Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos – ABREN
19. Associação Brasileira do Carvão Mineral – ABCM
20. Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL
21. Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE
22. Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE
23. Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT
24. Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares – ABDAN
25. Associação da Indústria de Cogeração de Energia – COGEN
26. Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial – MoveInfra
27. Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE
28. Associação Nacional dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE
29. Associação para o Progresso da Infraestrutura – APEOP
30. Câmara Brasileira da Industria da Construção – CBIC
31. Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe – CONCESE
32. Conselho de Consumidores de Energia da Cemig – ConCemig
33. Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen
34. Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde
35. Fórum das Associações do Setor Elétrico – FASE
36. Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico – FMASE
37. Frente Nacional dos Consumidores de Energia
38. Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM
39. Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP
40. Instituto Clima e Sociedade
41. Instituto Pólis
42. Movimento Brasil Competitivo – MBC
43. Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SindusCon-SP
44. Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal – Conexis Brasil Digital
45. Sindicato Nacional das Empresas Distribuidora de GLP – Sindigás
O movimento que reúne as seis maiores empresas de infraestrutura do país (CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo) terá Ronei Glanzmann como novo CEO a partir do dia 17 de janeiro. Economista do Banco Central, ele tem ampla experiência no setor de infraestrutura, principalmente no segmento aéreo, tendo passado por cargos de chefia no Poder Executivo durante os três últimos governos federais. Glanzmann assume o comando do MoveInfra após a saída de Natália Marcassa, que estava à frente do movimento desde o seu lançamento, em dezembro de 2022. Marcassa deixou o posto para assumir a vice-presidência de Relações Governamentais, Regulatório e Comunicação Externa da Rumo. O MoveInfra segue sustentado em seus três pilares – Atração de Investimentos, Segurança Jurídica e Compromisso Social e Ambiental – e mantém seu propósito de contribuir para avanços regulatórios e melhoria no ambiente de negócios. O ano de 2025 indica muitos desafios à infraestrutura nacional. O cenário macroeconômico e o avanço das reformas estruturais, previstos para este ano, são fatores fundamentais para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura. “É uma agenda realmente desafiadora, capaz de melhorar efetivamente a vida das pessoas. Em 2025, o setor terá uma carteira robusta de projetos em todos os modais, o que torna o investidor ainda mais seletivo, especialmente no atual cenário de juros elevados. Há também muito a ser feito na regulamentação da Reforma Tributária; e levaremos à COP30 caminhos para a descarbonização e a resiliência das infraestruturas logísticas”, afirma Glanzmann. Na avaliação do CEO da Santos Brasil e presidente do Conselho de Administração do MoveInfra, Antonio Carlos Sepúlveda, a chegada de Ronei mostra o compromisso do movimento com o desenvolvimento da infraestrutura. “Glanzmann é um profissional com muita experiência, ocupou cargos importantes na esfera pública, principalmente no setor aéreo. Isso, com certeza, vai agregar conhecimento e credibilidade às nossas pautas”. Antes de aceitar o convite para o MoveInfra, Ronei Glanzmann atuava como diretor comercial, regulatório e institucional do Grupo Aeropart, sendo responsável, entre outros projetos, pelo desenvolvimento do Aeroporto Internacional de São José dos Campos (SJK Airport). Já exerceu o cargo de secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura de 2019 a 2022, diretor de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias da mesma pasta entre 2011 e 2019 e membro da Comissão de Especialistas responsável pela revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica no Senado Federal. Glanzmann também atuou como gerente de Análise Estatística e Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de 2006 a 2011 e como vice-presidente do Conselho de Administração da Inframerica (concessionária do Aeroporto de Brasília) de 2012 a 2016. Foi ainda presidente do Conselho de Administração da Infraero de 2019 a 2022, e membro dos conselhos de administração dos aeroportos de Guarulhos (2019 a 2020) e de Viracopos (2020 a 2023). É bacharel em Economia pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), possui MBA em Administração Financeira e Mercado de Capitais pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pós-graduação em Análise Macroeconômica pela Universidad Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha. MoveInfra O MoveInfra é um movimento que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do país, formado por companhias de capital aberto, listadas no Novo Mercado da B3, que classifica as empresas com maiores índices de governança corporativa, e parte no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) e no Índice de Carbono Eficiente (ICO2).
O Conselho Diretor do MoveInfra comunica ter recebido em sua última reunião ordinária, realizada na terça-feira (26/11), pedido de renúncia da Sra. Natália Marcassa de Souza do cargo de CEO do movimento empresarial, por motivos pessoais. Natália Marcassa ocupará a posição até janeiro de 2025. O processo de transição já foi iniciado para garantir a continuidade da agenda estratégica do MoveInfra no próximo ano. O conselho do MoveInfra, representado por suas seis empresas associadas (CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo), agradece o empenho de Natália Marcassa à frente do movimento empresarial desde sua criação em 2022, tendo contribuído para relevantes avanços no ambiente de negócios do setor de infraestrutura. Antonio Carlos Sepúlveda Presidente do Conselho Diretor do MoveInfra
O MoveInfra, movimento que reúne os seis maiores grupos de infraestrutura do país (CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo), aderiu à Coalizão pela Descarbonização do Setor de Transportes para a COP30. O lançamento da iniciativa foi realizado durante a quarta edição do ciclo de seminários "Brasil Rumo à COP30", promovido pelo Grupo CCR em parceria com a Editora Globo, na terça-feira (26.11), na sede da Confederação Nacional do Transporte (CNT), em Brasília. O movimento, proposto pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), pelo Grupo CCR e pelo Observatório Nacional de Mobilidade Sustentável, conta com o apoio de diversas associações e empresas privadas de transportes. O objetivo é colaborar com o governo federal na construção das metas de descarbonização do segmento para o novo Plano Clima 2025, que está sendo elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e será apresentado em 2025. Na avaliação da CEO do MoveInfra, Natália Marcassa, o setor de infraestrutura tem o compromisso de reduzir suas emissões contribuindo para as metas estabelecidas no Acordo de Paris. “Nós, do setor de transportes, vamos cumprir essa meta de descarbonização”. O setor de transportes é responsável por aproximadamente 9% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Por meio do diálogo contínuo entre organizações, empresas e governo, a Coalizão reforça a importância de uma abordagem integrada e harmonizada no combate à emergência climática e ao aquecimento global, contribuindo para endereçar as metas setoriais do novo Plano Clima do Brasil.
